Diário da República
Despacho Normativo n.º 62/99
Diário da República n.º 264/1999, Série I-B de 1999-11-12
Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário
Fonte: Diário da República · Abrir original