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Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 58.° — Regulamento (CE) n...

2012-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0053

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 58.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI. Processo C‑53/11 P.