Diário da República

Decreto-Lei n.º 157/2001

Diário da República n.º 109/2001, Série I-A de 2001-05-11

2001-05-11 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 109/2001, Série I-A de 2001-05-11 · Diário da República

Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março