Diário da República

Portaria n.º 292/2009

Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23

2009-03-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23 · Diário da República

Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009 , de 29 de Janeiro