Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 296/2007

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 Diário da República

Torna público ter a Sérvia e Montenegro formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.º da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990

Fonte: Diário da República · Abrir original