Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

1999-10-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros)