Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-800/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de julho de 2020. Austria Tabak GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2020-07-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0800

Processo T-800/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de julho de 2020. Austria Tabak GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia AIR — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Alteração do caráter distintivo. Processo T-800/19.

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