Diário da República
Aviso n.º 53/92
Diário da República n.º 87/1992, Série I-A de 1992-04-13
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, em 3 de Fevereiro de 1992, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de ratificação do Protocolo Apenso à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados membros da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinado em Paris em 10 de Julho de 1984
Fonte: Diário da República · Abrir original