Diário da República

Portaria n.º 51/2018

Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16

2018-02-16 · Finanças · Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 · Diário da República

Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011 , de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016 , de 3 de novembro