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Processo T-283/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2018. Esso Raffinage contra Agência Europeia dos Produtos Químicos...
Processo T-283/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2018. Esso Raffinage contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
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