Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2023

Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023

2023-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 211/2023, de 31 de outubro de 2023 · Diário da República

Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro