Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/92

Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23

1992-04-23 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no território do continente)