Diário da República

Portaria n.º 1213/2010

Diário da República n.º 233/2010, de 2 de dezembro de 2010

2010-12-02 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 233/2010, de 2 de dezembro de 2010 · Diário da República

Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006 , de 22 de Novembro