Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-606/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-10-18 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0606

Processo T-606/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário. Processo T-606/22.

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