Diário da República

Lei n.º 62/2018

Diário da República n.º 161/2018, de 22 de agosto de 2018

2018-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2018, de 22 de agosto de 2018 · Diário da República

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto