Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 17/98

Diário da República n.º 187/1998, Série I-B de 1998-08-14

1998-08-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 187/1998, Série I-B de 1998-08-14 · Diário da República

Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional