Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2019

Diário da República n.º 76/2019, de 17 de abril de 2019

2019-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2019, de 17 de abril de 2019 · Diário da República

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça