EUR-Lex

Processo C-598/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0598

Processo C-598/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee) contra Diputación Foral de Guipúzcoa e Federación Empresarial Española de Asociaciones de Centros Especiales de Empleo (Feacem). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 20.