Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-B/2013
Suplemento do Diário da República n.º 232/2013
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência
Fonte: Diário da República · Abrir original