Diário da República

Aviso n.º 20/97

Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

1997-01-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24 · Diário da República

Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção