Diário da República

Aviso n.º 136/92

Diário da República n.º 203/1992, Série I-A de 1992-09-03

1992-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 203/1992, Série I-A de 1992-09-03 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 28.º da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros holandês notificado ter o Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da referida Convenção para o Reino na Europa e para Aruba em 21 de Julho de 1992