Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-773/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2017. Dominik Salehi contra Comissão Europeia. Ação por omissão – Regulamento (CE) n...

2017-10-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TO0773

Processo T-773/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2017. Dominik Salehi contra Comissão Europeia. Ação por omissão – Regulamento (CE) n.° 539/2001 – Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-773/16.

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