Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2010
Diário da República n.º 68/2010, Série I de 2010-04-08
Recusa a ratificação dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integram o Plano Director Municipal da Moita
Fonte: Diário da República · Abrir original