Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 20/98 , de 3 de Fevereiro, que define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal