Diário da República
Lei n.º 50/2010
Diário da República n.º 236/2010, de 7 de dezembro de 2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010 , de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original