Diário da República
Lei n.º 4/2024
Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Fonte: Diário da República · Abrir original