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Processo T-551/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de junho de 2025. Baltic International Bank, SE contra Banco Central Europeu (BCE)...
Processo T-551/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de junho de 2025. Baltic International Bank, SE contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Violação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo — Artigo 83.°, n.
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