Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025

Diário da República n.º 144/2025, de 29 de julho de 2025

2025-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2025, de 29 de julho de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.