Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/91

Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12

1991-04-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 85/1991, Série I-A de 1991-04-12 · Diário da República

Altera o estatuto do agente de navegação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março