Diário da República

Portaria n.º 1399/2009

Diário da República n.º 236/2009, Série I de 2009-12-07

2009-12-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 236/2009, Série I de 2009-12-07 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)