Diário da República

Portaria n.º 138/2019

Diário da República n.º 90/2019, de 10 de maio de 2019

2019-05-10 · Ambiente e Transição Energética · Diário da República n.º 90/2019, de 10 de maio de 2019 · Diário da República

Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro