Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 263/1986, Série I de 1986-11-14

1986-11-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 263/1986, Série I de 1986-11-14 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 15 de Outubro de 1986