Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A
Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Fonte: Diário da República · Abrir original