Diário da República

Portaria n.º 290/2008

Diário da República n.º 74/2008, Série I de 2008-04-15

2008-04-15 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 74/2008, Série I de 2008-04-15 · Diário da República

Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo