Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006

Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006

2006-08-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 162/2006, de 23 de agosto de 2006 Diário da República

Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004 , de 31 de Julho

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