Diário da República
Decreto-Lei n.º 296/98
Diário da República n.º 222/1998, de 25 de setembro de 1998
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/35/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva n.º 95/17/CE , da Comissão, de 19 de Junho, que estabelecem o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como cria a Comissão Técnico-Científica de Cosmetologia
Fonte: Diário da República · Abrir original