Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 57/2021

Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021

2021-07-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 132/2021, de 9 de julho de 2021 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020