Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2023

Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023

2023-07-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 142/2023, de 24 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos