Diário da República
Lei n.º 117/99
Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original