Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 71/2005
Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 42/2005, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 169, de 2 de Setembro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original