Diário da República

Aviso n.º 135/2001

Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31

2001-12-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 301/2001, Série I-A de 2001-12-31 · Diário da República

Torna público que, contrariamente ao referido no Aviso n.º 148/97, de 10 de Maio, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrará apenas em vigor a 1 de Dezembro de 2001, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º da referida Convenção