Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 88/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Margarida da Silva Brito no processo n.º 485/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa