Diário da República
Portaria n.º 53/2024
Diário da República n.º 35/2024, de 19 de fevereiro de 2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019 , de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Fonte: Diário da República · Abrir original