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Processo T-747/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. EOC Belgium contra Comissão Europeia...
Processo T-747/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. EOC Belgium contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção de importações que são objeto de uma utilização especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato recorrível — Admissibilidade — Artigo 9.°, n.
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