Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 36/2024

Diário da República n.º 22/2024, de 31 de janeiro de 2024

2024-01-31 Ambiente e Ação Climática Diário da República n.º 22/2024, de 31 de janeiro de 2024 Diário da República

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»

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