Diário da República

Decreto-Lei n.º 366/90

Diário da República n.º 272/1990, Série I de 1990-11-24

1990-11-24 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 272/1990, Série I de 1990-11-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias, Revoga os Decretos-Leis n.os 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 6 de Outubro