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Processo C-64/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. UH contra An tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt. Reenvio prejudicial – Artigo 288...

2021-03-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0064

Processo C-64/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. UH contra An tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt. Reenvio prejudicial – Artigo 288.° TFUE – Diretiva 2001/82/CE – Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários – Artigos 58.°, 59.° e 61.