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Processo C-326/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. EB contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio...
Processo C-326/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021. EB contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
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