Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2004

Diário da República n.º 32/2004, Série I-A de 2004-02-07

2004-02-07 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 32/2004, Série I-A de 2004-02-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE , do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais