Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-31

1983-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 826/83, do Ministério do Mar, que dá nova redacção ao artigo 27.º do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1983